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25 de Julho de 2021

O Ministério Público Eleitoral como órgão de estrutura permanente

O Direito Eleitoral é um dos ramos mais importantes do direito, ele trata dos crimes eleitorais e de todo o processo eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, importante órgão responsável pelas investigações, pela denúncia e acompanhamento dos processos eleitorais não possui uma estrutura própria, assim como a Justiça Eleitoral.

Publicado por Tiago Ventim
há 3 anos

SUMÁRIO: Introdução. 1. A formação da Justiça Eleitoral no Brasil, a sua consolidação e estrutura; 1.1 O sistema eleitoral brasileiro antigo; 1.2 O atual sistema normativo do Direito Eleitoral Brasileiro; 1.2.1 Fontes subsidiárias do Direito Eleitoral; 1.3 A Estrutura da Justiça Eleitoral no Brasil; 2. O Ministério Público Eleitoral; 2.1 A lacuna na lei; 2.2 A organização do Ministério Público Eleitoral; 2.3 O papel e a função do Ministério Público Eleitoral na sociedade; 2.4 A atuação do Ministério Público Eleitoral no âmbito judicial; 3. A demanda do Judiciário; 3.1 A morosidade do poder Judiciário no Brasil; 3.2 O impacto da morosidade do Judiciário na Justiça Eleitoral; Considerações Finais; Referência Bibliográfica.

INTRODUÇÃO

O presente artigo científico foi elaborado fazendo um resgate histórico da Justiça Eleitoral no Brasil, o seu desenvolvimento e a atuação do Ministério Público como custos legis na Justiça Eleitoral, com foco central na estrutura desse Poder Judiciário e na falta de uma estrutura e de quadros próprios. Diante da complexidade e da importância do processo eleitoral na vida dos cidadãos, as leis, os códigos e as resoluções norteadoras do processo eleitoral trazem cada vez mais a atenção da sociedade para esse ramo do direito e do Ministério Público na fiscalização e na plena lisura de todo o processo.

O crescente número de processos no Brasil, a falta de pessoal e de varas especializadas acaba refletindo na morosidade da justiça brasileira e como consequência interfere diretamente na Justiça Eleitoral e no trabalho do Ministério Público Eleitoral, já que não possuem uma estrutura permanente, ocorrendo alguma lentidão no julgamento de processos eleitorais e na fiscalização e impugnação de mandatos eletivos.

Ao redor de todas essas questões muitos debates são feitos e aparecem projetos de lei para possibilitar que toda a estrutura da Justiça Eleitoral se torne permanente com seus juízes, promotores e procuradores, com órgãos independentes dos demais órgãos do poder judiciário.

1 - A FORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL - CONSOLIDAÇÃO E ESTRUTURA

A primeira eleição que se tem notícia no Brasil aconteceu em 1532, onde teve

disputa para as governanças locais, elas obedeceram às chamadas ordenações do reino, que eram as determinações legais emanadas do rei e adotadas em todas as regiões sob o domínio de Portugal.

As pressões populares e o crescimento econômico do país fez com que a população passasse a exigir a efetiva participação de representantes brasileiros nas decisões da corte. Em razão disso, somente em 1821, já próximo a independência do Brasil foram realizadas as primeiras eleições gerais para escolher os deputados que iriam representar o país. Posteriormente em 1881 a Lei Saraiva introduziu as eleições diretas em todo o território nacional, sendo esta a primeira lei a tratar de eleições no país.

1.1 – O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO ANTIGO

Antes de 1932 o sistema eleitoral brasileiro era concentrado nas mãos do poder Legislativo, ele era o responsável pelo reconhecimento, pela impugnação e diplomação das candidaturas. A única fonte normalizadora era a Lei Saraiva de 1881, elaborada pelo jurista Rui Barbosa. Com os partidos políticos fortes, o sistema concentrado nas mãos do Poder Legislativo se mostrava ineficaz, pois o poder de fiscalização se concentrava nas mãos de quem deveria ser fiscalizado, isso gerava no âmbito do sistema eleitoral vigente no país a corrupção e a fraude. Outra realidade enfrentada era a de que cada Estado do país tinha a autonomia para criar a sua própria legislação eleitoral, não existindo dessa forma uma uniformização e padronização de direitos e deveres (GONÇALVES JÚNIOR, 2013).

A ideia de se criar uma instituição para cuidar exclusivamente da organização e coordenação das eleições se tornou mais latente com a revolução de 1930, que acabou com a República Velha e trouxe para o poder Getúlio Vargas, através de um golpe de estado liderado pelos estados de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul, proveniente do fim da alternância do poder entre Minas Gerais e São Paulo, chamado de “Café com Leite”. A modernização do sistema eleitoral e a redução da possibilidade de fraudes se tornaram palavras de ordem para o novo governo que chegará ao poder com os ideais modernistas e reformadores de Getúlio Vargas (COSTA, 2009).

O primeiro Código Eleitoral foi promulgado em 1932 e criou

a Justiça Eleitoral no Brasil, com a finalidade de conduzir todo o processo das eleições. Em 20 de maio de 1932, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instalava-se em um prédio na Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro. Com o advento da constituição de 1937 a Justiça Eleitoral foi extinta, só sendo restaurada em 1946, quando a nova Constituição promulgada fixou a Justiça Eleitoral como um dos órgãos do Poder Judiciário , onde a partir de então passou a fazer parte de todas as constituições brasileiras até os dias de hoje.

O Código Eleitoral de 1932 trouxe inovações importantes para a realidade brasileira, adotou o voto secreto, o alistamento feminino e o sistema de representação proporcional. Outra importante inovação foi atribuir à Justiça Eleitoral a responsabilidade de organizar o processo eleitoral, incluindo o alistamento de eleitores, a organização das mesas de votação, a apuração dos votos, o reconhecimento e a proclamação dos eleitos.

Houve no Brasil outros três códigos eleitorais além do de 1932, foram a Lei n. 48, de 1935 que continha 217 artigos e que dispôs acerca da atuação do Ministério Público em todas as fases do processo eleitoral; e acrescentou, como órgãos integrantes do judiciário, as juntas Eleitorais. A Lei n.º 1.164, de 1950 foi o terceiro Código Eleitoral, ele possuía 202 artigos, nele foram previstos o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório e secreto e acolheu, tal como hoje, os sistemas eleitorais proporcionais e majoritários. E por fim o atual código eleitoral brasileiro vigente, a (Lei 4.737/65), ela foi recepcionada como lei complementar pela Constituição de 1988 e possui 383 artigos e está organizado em cinco partes: Introdução, Dos Órgãos, Da justiça Eleitoral, Do alistamento, Das Eleições e Disposições várias.

1.2 – O ATUAL SISTEMA NORMATIVO DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

A previsão normativa da Justiça Eleitoral brasileira está determinada na Constituição da República (1988), que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre o Direito Eleitoral no Brasil. As principais leis que regem o Direito Eleitoral segundo a CEFB/88 são:

a) O Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965) e leis posteriores que o alteraram:

Dispõe acerca da organização e do exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e de ser votado, além do exercício dos direitos políticos; estabelece a composição e competência da Justiça Eleitoral; fixa as regras atinentes ao alistamento eleitoral, aos sistemas eleitorais, ao registro de candidaturas, aos atos preparatórios e à votação propriamente dita, à apuração e à diplomação dos eleitos; bem como dispõe sobre as garantias eleitorais, a propaganda partidária, os recursos e as disposições penais e processuais penais eleitorais. Está plenamente em vigor, salvo na parte não recepcionada pelo texto constitucional, bem como na parte derrogada pela legislação superveniente.

b) A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096, de 19.09.1995):

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos brasileiros.

c) A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64, de 18.05.1990):

Elenca hipóteses de inelegibilidades e prazo de cessação.

d) Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096, de 19.09.1995):

Estabelece normas gerais para as eleições brasileiras.

e) Resoluções normativas do Tribunal Superior Eleitoral:

As resoluções normativas do Tribunal Superior Eleitoral regulam as eleições com força de lei. As resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral estão relacionadas ao poder normativo da justiça Eleitoral, consagrado nos artigos. 1º parágrafo único c/c o art. 23, inc. IX do Código Eleitora (Lei n.º 4.737/65). É uma das fontes de maior importância do Direito Eleitoral, alguns doutrinadores classificam tais atos normativos como fontes primárias ou diretas do Direito Eleitoral, pelo fato de ter se tornado constante a atividade legiferante exercida pelo TSE (CÂNDIDO, 2005).

1.2.1– Fontes Subsidiárias do Direito Eleitoral

Tem-se como fonte indireta e subsidiária do Direito Eleitoral o Código Penal que fixa as regras gerais sobre concurso de agentes, a tipicidade penal, o tempo e lugar do crime (CITADINI, 2010). Entre as fontes subsidiárias podemos encontrar o Código de Processo Penal que disciplina a persecução penal eleitoral e o devido processo legal, o Código Civil que conceitua o domicílio e fixa os graus de parentesco, e o Código de Processo Civil que orienta os operadores do direito como devem proceder na contagem dos prazos processuais e estabelecem diretrizes recursais, ele é aplicado subsidiariamente ao processo civil eleitoral em tudo aquilo que a lei eleitoral não dispuser de forma diversa (ALMEIDA, 2004).

1.3 – A ESTRUTURA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL

Os órgãos da justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira, são integrados por magistrados oriundos de outras justiças, advogados e mesmo cidadãos que são convocados para a composição das Juntas Eleitorais.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), não possui uma estrutura própria e é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Nos termos do art. 128 da Constituição da República acerca da composição do Ministério Público, duas leis foram criadas para regulamentar a matéria, conforme leciona o DIAS (2013 p.21). Uma delas foi a Lei Complementar (nº 75/1993), a chamada Lei Orgânica do Ministério Público da União, que estabelece em seu art. 72 ser de competência do Ministério Público Federal exercer no que couberem junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. A outra (lei 8.625/93) que estabelecem quais são as competências eleitorais do Ministério Público.

Segundo previsão do art. 118 da CF/88, os órgãos que fazem parte da Justiça Eleitoral no Brasil são:

a) Tribunal Superior Eleitoral:

É o órgão de cúpula da justiça Eleitoral. Consiste no órgão que dá a última palavra em matéria eleitoral no país. Tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. As decisões emanadas do TSE são irrecorríveis, salvo quando contrariarem a Constituição Federal, denegarem "habeas corpus" ou denegarem mandado de segurança. O referido Tribunal é composto por sete juízes, três ministros do STF, dois ministros do STJ e dois advogados indicados pelo STF de notável saber jurídico, que cumprem o mandato de dois anos, renovável por igual período.

b) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE):

São os órgãos jurisdicionais de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (são tribunais de apelação). Têm sede na capital dos Estados e no Distrito Federal e jurisdição nos respectivos territórios.

c) Juízes Eleitorais:

No primeiro grau de jurisdição, haverá a divisão do Estado e do Distrito Federal em Zonas Eleitorais, sendo que um juiz de Direito será nomeado pelo TRE para exercer a jurisdição eleitoral na respectiva área, sem se afastar da jurisdição ordinária. Cada juiz Eleitoral recebe a título de remuneração pelo serviço prestado à Justiça Eleitoral uma gratificação mensal.

d) Junta Eleitoral:

Tem como responsabilidade apurar no prazo de dez dias as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. Além disso, elas têm como função resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração. Expedem os boletins de apuração, depois de encerrada a contagem dos votos e diploma os candidatos eleitos para cargos municipais.

2 – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases, desde a inscrição dos eleitores, passando pelas convenções partidárias, o registro de candidaturas, as campanhas e propaganda eleitorais até a votação e a diplomação dos eleitos.

A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, estando ou não no período eleitoral. Podem atuar na propositura das ações, como parte do processo, ou então oferecendo um parecer, atuando dessa forma como um fiscal da lei. Durante as suas atividades os procuradores regionais eleitorais e os promotores eleitorais também podem ser noticiados por qualquer cidadão das irregularidades provenientes do período eleitoral ou que ocorreram fora do período das eleições (RAMAYANA, 2011).

2.1 – A LACUNA NA LEI

A Constituição Federal de 1988 definiu em seu artigo 127 o Ministério Público como sendo uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União dos quais fazem parte o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Constituição Federal de 1988, no entanto, foi omissa ao não mencionar o Ministério Público Eleitoral como órgão permanente, possuindo uma configuração diferente dos outros ramos do Ministério Público. O Ministério Público Eleitoral não possui um quadro institucional próprio, com integrantes, carreiras ou existência física independente. Em virtude dessa singularidade, para que se consiga atuar em um país de dimensões continentais como é o Brasil, o Ministério Público Eleitoral possui uma natureza hibrida com procuradores e promotores cedidos do Ministério Público Federal e Estadual.

2.2 – A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

A Lei Orgânica do Ministério Público da União l (lei nº 75/1993) estabelece no seu artigo 72 a competência do Ministério Público Federal para atuar junto à Justiça Eleitoral exercendo as funções de Ministério Público Eleitoral, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

Segundo a referida lei e dispositivo do Código Eleitoral, o chefe do Ministério Público Federal é o responsável por assumir a função de Procurador Geral Eleitoral, passando a exercer as funções eleitorais nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Cabe ao Procurador Geral Eleitoral atuar como parte nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, nos plebiscitos e referendos, atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral e escolher o Procurador Regional Eleitoral de cada Estado membro da união, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez (GOMES, 2010).

Os Procuradores Regionais Eleitorais escolhidos são membros do Ministério Público Federal e coordenam, no âmbito dos Estados, as atividades do Ministério Público Eleitoral, atuando diretamente nos Tribunais Regionais Eleitorais, como diz o artigo 77 (Lei 75/1993).

Finalmente, no primeiro grau de jurisdição, servirá como Promotor Eleitoral um membro do Ministério Público Estadual, designado pelo respectivo Procurador Regional Eleitoral, os quais exercerão suas funções perante os juízes e juntas eleitorais, conforme o artigo 78 da Lei Orgânica do Ministério Público (lei nº 75/1993). É importante salientar que os promotores eleitorais que fazem parte do quadro do Ministério Público Estadual são delegados a exercer a função pelo ministério público federal (GOMES, 2010).

2.3 – O PAPEL E A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NA SOCIEDADE

No exercício de suas atividades, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral em todas as suas fases e em todas as instâncias, em qualquer época, mesmo fora do período eleitoral, tanto como parte, quanto como fiscal da lei.

É função precípua do Ministério Público Eleitoral o de zelar pelo regime democrático, pela lisura do processo eleitoral, através da liberdade política e do respeito aos direitos fundamentais, devendo tomar quaisquer providências destinadas a salvaguardar a lisura do pleito.

O professor Djalma Pinto diz sobre o assunto:

Ao Ministério Público, no processo eletivo, cabe diligenciar para que a investidura no poder não seja maculada com vícios comprometedores da legitimidade da representação. Em país de carências exageradas como o nosso, cabe-lhe uma vigilância redobrada para conter o abuso do poder político e econômico, através das ações que lhe são colocadas à disposição pela ordem jurídica. Para o combate dos ilícitos que subvertem a normalidade da disputa eleitoral.

2.4 – A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NO ÂMBITO JUDICIAL

Alguns exemplos da atuação do Ministério Público Eleitoral no âmbito de atuação jurisdicional segundo FONSECA (1996 p.1) são:

a) Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22, da LC 64/90):

Tem por objetivo apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e/ou político no período que vai do deferimento do registro de candidatura até a eleição (atos praticados, portanto, durante a campanha eleitoral). Se for julgada após as eleições, cópia da AIJE deve ser enviada ao Ministério Público para a propositura do Recurso contra Diplomação ou da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

b) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição):

A AIME visa à cassação do mandato; por isso, tem de ser proposta em até 15 dias contados da diplomação. Ou seja, o candidato já está eleito, empossado, mas existem provas de que ele praticou abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral, o que teria viciado o seu mandato, obrigando à cassação.

c) Recurso Contra Diplomação (art. 262, I, do Código Eleitoral):

É uma espécie de ação eleitoral que visa a anular o resultado de um pleito, porque há prova de que determinados atos viciaram esse resultado, tornando-o ilegítimo. O Código Eleitoral prevê as hipóteses específicas de cabimento do Recurso contra a Diplomação (por exemplo, a interpretação equivocada da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; o erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sobre determinada legenda).

d) Representações e Reclamações:

É toda denúncia de irregularidade que chega ao conhecimento da Justiça Eleitoral. As mais comuns são as representações por propaganda eleitoral irregular prevista na Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97).

e) Impugnações:

As impugnações constituem espécie de contestação a atos administrativos ou judiciais praticados pelas autoridades durante o processo eleitoral. O Código prevê prazo de cinco dias para impugnação dos pedidos de 2ª via de título de eleitor (art. 52, § 2º); da mesma forma, é previsto prazo de 10 dias para impugnação aos pedidos de transferência de domicílio eleitoral (art. 57); outra hipótese é a impugnação por violação de urna, que deve ser apresentada à Junta Eleitoral antes da sua "abertura”.

A impugnação na Justiça Eleitoral é o instrumento utilizado para impedir que uma pessoa se candidate a cargo eletivo, porque não apresentou determinados documentos que comprovam sua habilitação, ou porque sua situação jurídico-eleitoral não satisfaz as exigências legais. (Por exemplo, um candidato a prefeito que é inelegível em razão de parentesco de primeiro grau com o antecessor).

f) Recursos Eleitorais:

É todo recurso contra decisão da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o juiz defere inscrição de eleitor contra a qual se opõe o promotor Eleitoral: o MP poderá recorrer dessa decisão. Outra hipótese: o Ministério Público representou contra um partido político por propaganda eleitoral irregular e o juiz julgou-a improcedente: o MP recorrerá ao TRE.

g) Ações Penais Eleitorais:

São as ações que buscam a punição e a responsabilização daqueles que praticaram crimes eleitorais. A compra de votos é o crime eleitoral mais conhecido, mas inúmeras outras condutas também configuram crime, apesar de comumente serem vistas apenas como meras irregularidades: inscrição eleitoral fraudulenta; transporte irregular de eleitores no dia da votação; violar ou tentar violar o sigilo da urna; caluniar, difamar ou injuriar por meio da propaganda eleitoral; realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos etc.

Na área eleitoral, os crimes são de ação penal pública, ou seja, somente o Ministério Público é que está autorizado a oferecer denúncia por crime eleitoral, eles estão tipificados do artigo 289 ao artigo 364 do Código Eleitoral e do artigo 34 aos 38 da Resolução do TSE (Resolução 22.261).

3 – A DEMANDA DO JUDICIÁRIO

O Brasil vive um processo de alta demanda do poder judiciário, fruto de um nível mais elevado de consciência de cidadania dos brasileiros e de um acesso mais facilitado a Justiça a partir da implantação das defensorias públicas e da oferta atual de advogados no mercado. Essa alta demanda do judiciário combinada com a falta de estrutura trás a morosidade e problemas que refletem na estrutura judiciária eleitoral.

3.1 – A MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

Anualmente o Conselho Nacional de Justiça realiza estudos com o objetivo de desenhar um panorama do Poder Judiciário Brasileiro, as taxas de congestionamento representam em média 50,5% nos tribunais estaduais (pesq. judiciária CNJ 2012). Em decorrência desse congestionamento é que surgem um dois principais problemas atuais da justiça brasileira, a lentidão no julgamento dos processos (KILDARE, 2008).

De acordo com outra pesquisa realizada (pesq. FUNDABE 2013) com 1119 advogados a respeito da morosidade do poder judiciário brasileiro, 58,5% dos advogados responderam que a insuficiência do número de servidores públicos em relação ao número de processos em trâmite é o principal causador da morosidade judicial. Tal resposta dos advogados na pesquisa se comprova pelos dados obtidos pelo próprio CNJ de que no Brasil a média de servidores era de 6,2 magistrados e de 125 servidores para cada 100 mil habitantes, sendo que a média nos países europeus é de 17,4 magistrados para cada 100 mil habitantes ou de 24 juízes para cada 100 mil habitantes como na Alemanha, por exemplo, que possui a justiça mais rápida do mundo. Outra causa levantada pelos advogados foi a falta de empenho dos servidores do judiciário, indicada por 41,1% deles (pesq. judiciária CNJ 2012).

Dentre outros motivos originários de tal morosidade estão o sucateamento dos equipamentos, como mostra outro levantamento feito pelo CNJ em relação ao investimento de apenas 3,4% dos gastos gerais do judiciário em informática nas justiças estaduais em todo Brasil. Outro fator determinante é a burocracia existente no judiciário brasileiro e a falta de especialização de órgãos para o julgamento de matérias. (pesq. judiciária CNJ 2012).

3.2 – O IMPACTO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA JUSTIÇA ELEITORAL

Em decorrência da morosidade da Justiça Brasileira, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral sofrem por terem os seus quadros “emprestados” dos demais poderes judiciários do país. O juiz eleitoral e o Ministério Público ficam sobrecarregados com o congestionamento de processos no judiciário e ainda tem que se empenhar na apreciação de matérias referentes a partidos políticos, a eleição e a crimes eleitorais (BARROSO, 2014).

O Direito Eleitoral vem evoluindo como ramo do direito com uma maior autonomia, com valores e princípios peculiares que requerem uma quantidade de tempo e de especialização por parte de quem nele milita. A importância e a complexidade das matérias que envolvem o processo eleitoral e a dinâmica cada vez mais abrangente trazem uma responsabilidade muito grande a todos os envolvidos, a investigação, a denúncia e a celeridade do julgamento de um processo dessa natureza não é respeitado em sua plenitude o que trás danos incalculáveis para toda a sociedade, como por exemplo, políticos eleitos que permanecem no exercício do mandato mesmo com flagrantes atos de corrupção eleitoral. Dados apontam que onze dos 27 governadores eleitos em 2010 podem perder o mandato do qual já exerceram 70%. É comum também que em âmbito municipal a Justiça eleitoral julgue e casse o mandato do prefeito ou do vereador mais de um ano depois da posse. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, 13 dos 79 prefeitos foram cassados após a diplomação. Em cinco municípios houveram novas eleições (CAVALCANTI, 2013).

Tentativas de dirimir essa problemática estão sendo feitas, como é o caso da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 64/2012) que institui quadros próprios para a Justiça Eleitoral no Brasil, atualmente o projeto encontra-se arquivado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, decorrente do fim da legislatura. Outro projeto em tramitação no Congresso é o projeto de lei que estabelece um prazo máximo de sessenta dias para o julgamento da Justiça Eleitoral, a nível federal, estadual e municipal.

O Ministro do STF, Marco Aurélio, em uma entrevista (ISTOÉ, 2013) foi outro que já manifestou posição favorável à constituição de um quadro fixo na Justiça Eleitoral:

Penso que já está na hora de haver um corpo permanente de integrantes. Não se justifica ficarmos servindo a dois tribunais simultaneamente e atuando no TSE depois do expediente normal. A celeridade no julgamento dos casos e a segurança sobre a composição da corte, a dedicação exclusiva dos juízes daria outro tom e outro ritmo ao tribunal. Não estaríamos servindo em outros locais, não seria aplicada uma sobrecarga aos juízes. Durante os três meses que antecedem as eleições, as sessões entram na madrugada e ficamos na angústia de conciliar celeridade e conteúdo nos julgamentos. Essa pressão ocorre principalmente na Justiça Eleitoral, onde a passagem do tempo é fundamental, porque o mandato vai se esvaindo e quem teria o direito ao cargo fica aguardando por anos o fim do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A importância e a complexidade que envolve o processo eleitoral trás uma responsabilidade muito grande a todos os envolvidos, o Ministério Público cumpre seu papel na investigação, na fiscalização e na denúncia dos desagravos eleitorais. A celeridade do julgamento de um processo dessa natureza muitas vezes não é respeitada por vários motivos expostos no artigo científico, o que trás danos incalculáveis para toda a sociedade, como por exemplo, políticos eleitos que permanecem no exercício do mandato mesmo com flagrantes atos de corrupção eleitoral.

À medida que a sociedade evolui e se tornam mais rígidas as normas, cada área do conhecimento passa a ter um nível maior de complexidade, exigindo do operador do direito o máximo de especialização e independência para que possa desempenhar bem as suas funções, haja vista que a falta de conhecimento pode ocasionar eventuais erros do judiciário pela falta de um compromisso único e exclusivo com a função ou com a matéria.

O panorama atual pede o aperfeiçoamento pela via de criação da justiça eleitoral com estrutura própria e permanente e um Ministério Público forte, atuante, fiscalizador, permanente e independente. Não cabe a objeção do fator custos, haja vista que o arcabouço já existente conta com espaço físico, locais próprios de funcionamento, pessoal em Quadro de carreira de Analistas, Técnicos e Auxiliares, material e equipamentos específicos. Trata-se de uma esfera judiciária já existente, faltando apenas uma reestruturação e requalificação com novos quadros de magistrados, promotores e procuradores.

Ademais a criação de um novo quadro permanente para o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral possibilitará o desafogamento do trabalho de outros Ministérios Públicos e de outras áreas da justiça brasileira, já tão saturada e morosa em praticamente todas as suas varas e instancias, já que os quadros do Ministério Público Eleitoral são formados pelo empréstimo de promotores e procuradores de outros Ministérios Públicos e os juízes eleitorais igualmente são provisoriamente locados para a Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral cumpre um papel de fundamental importância na estrutura da Justiça Eleitoral brasileira e trabalha ininterruptamente nos feitos jurisdicionais, investigando, denunciando e fiscalizando todo o processo de campanha eleitoral desde o financiamento, passando pelas propagandas, os discursos dos candidatos, a operacionalização e gestão de pessoal, a coleta de dados e pesquisas, as instalações da campanha, a apuração e diplomação dos eleitos, auxiliando na observância dos princípios fundamentais do Estado democrático de Direito, na realização de uma das mais complexas e modernas eleições do mundo, as brasileiras.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FONTES

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988). Disponível em: HTTP://www.planalto.gov.br/ccvil_03/constituiçaocompilado.htm.

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BRASIL. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) Vade Mecum. 18º edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95 ) Vade Mecum. 18º edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. eleitoral.mpf.mp.br.

OBRAS CONSULTADAS

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IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. http://www.ibge.net/home/default. php.

CNJ – Conselho Nacional de Justiça. http://www.cnj.jus.br/.

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RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 7ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Atlas, 2000.

DJALMA Direito Eleitoral. 5ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2008.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 10. ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2010.

GONÇALVES JUNIOR, Carlos. Atividade Normativa da Justiça Eleitoral. Tese de Doutorado em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Ano 2013.

COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009

RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 12. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011.

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