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Tiago Ventim
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Tiago Ventim
Artigo ·
há 6 anos
O Ministério Público Eleitoral como órgão de estrutura permanente
SUMÁRIO: Introdução. 1. A formação da Justiça Eleitoral no Brasil, a sua consolidação e estrutura; 1.1 O sistema eleitoral brasileiro antigo; 1.2 O atual sistema normativo do Direito Eleitoral...
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